A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o estado de São Paulo a apresentar, no prazo de 60 dias corridos após a elaboração de um diagnóstico inicial, um protocolo para a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. O plano terá de seguir algumas diretrizes, como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses previstas em lei, e deverá ser apresentado ao juízo da execução, ao qual caberá aprová-lo e acompanhar sua execução.
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AREsp 2068297
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Fonte: STJ
