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terça-feira, 19 de março de 2024
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📺 JJ2 – Remessa de pensão alimentícia ao exterior está isenta de tarifas bancárias

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O entendimento é da Terceira Turma do STJ. Fonte: STF

Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário

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​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de...

Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação...

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento...

STJ autoriza retorno de prefeito de Cuiabá ao cargo e suspende investigação

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​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas concedeu liminar em habeas corpus para permitir que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro,...

Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exames prévios

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é legítima a recusa de cobertura securitária em acidente de trabalho...

Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no crime de descaminho impede insignificância

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​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.218), decidiu que não...

A jurisprudência e as ações do STJ no combate à violência contra a mulher

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O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é um tributo às conquistas e contribuições das mulheres ao longo da história. É...

Sexta Turma manda prosseguir ação de Arthur Lira contra Renan Calheiros por crimes contra...

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a continuidade do julgamento da queixa-crime ajuizada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur...

Sucessores coproprietários respondem solidariamente por taxa condominial

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha,...