MP não tem legitimidade para pedir interrupção da cobrança de tributo, ainda que inconstitucional

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​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo que ele tenha sido declarado inconstitucional.
REsp 1641326
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Fonte: STJ