A ministra Nancy Andrighi e os ministros Ribeiro Dantas e Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram designados para compor a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto da lei do processo estrutural no Brasil. A comissão tem o prazo de 180 dias para apresentar a proposta.
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Chama-se de estrutural o tipo de processo judicial – ainda não disciplinado em lei – por meio do qual se pretende reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento está na raiz da demanda.
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Fonte: STJ
