📺 JJ2 – STF convoca audiência sobre apreensão de adolescentes sem flagrante de atos infracionais

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Autora de uma das ações, a PGR alega que a decisão desrespeita entendimento da Corte que validou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que impedem o recolhimento, pelo estado do Rio de Janeiro, de crianças e adolescentes em situação de rua. A audiência será no próximo dia 21, às 11h.
Fonte: STF