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📺 JJ2 – STF volta a suspender apreensão de menores sem flagrante ou decisão...
A Corte determinou também que o estado e o município criem normas para apreensão de adolescentes em conflito com a lei que não violem...
📺 JJ2 – STF convoca audiência sobre apreensão de adolescentes sem flagrante de atos...
Autora de uma das ações, a PGR alega que a decisão desrespeita entendimento da Corte que validou dispositivos do Estatuto da Criança e do...