Autora de uma das ações, a PGR alega que a decisão desrespeita entendimento da Corte que validou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que impedem o recolhimento, pelo estado do Rio de Janeiro, de crianças e adolescentes em situação de rua. A audiência será no próximo dia 21, às 11h.
Fonte: STF
