📺 JJ – Supremo na Semana aborda decisão sobre sentenças definitivas na área tributária

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O podcast mostra que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, apenas a partir de 2023, e não de 2007, como o Tribunal havia estabelecido anteriormente.
Fonte: STF