STF VídeoVídeos📺 JJ – STF invalida norma do ES que permitia porte de arma para vigilantes e segurançasPor Marcio Vilhena - abril 12, 2024020FacebookTwitterPinterestWhatsApp O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a lei capixaba é inconstitucional, porque as unidades da Federação não podem legislar sobre porte de arma. Fonte: STF