📺 JJ – STF decide que o Congresso deve editar lei para preservação e uso de recursos do Pantanal

O Plenário do STF, por maioria, decide que o Congresso Nacional deve editar lei para conciliar preservação e uso de recursos no Pantanal. O Legislativo vai ter prazo de 18 meses para resolver omissão e aprovar norma.
Fonte: STF