📺 JJ – Plenário do STF vai julgar ação sobre lei que restringe a esterilização voluntária

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A Lei do Planejamento Familiar, de 1996, estabelece algumas restrições para esterilização voluntária, como a obrigatoriedade da mulher ter autorização expressa do cônjuge, idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos para ser submetida ao procedimento.
Fonte: STF