Por unanimidade, o STF julgou inconstitucional uma lei do município de São Vicente (SP) que prevê o pagamento do chamado salário-esposa, concedido todo mês para servidores da prefeitura casados ou com união estável há pelo menos cinco anos.
Fonte: STF
Linha do voto otimo.
mas so falta o proprio judiciario e CNJ praticar as razoes expostas.
Nao pode poder publico aplicar interpretacao para todos e para sim proprio mantem privilegios nos mesmo termos.