Tag: INCONSTITUCIONAL
📺 JJ – É inconstitucional lei do Paraná que facilita porte de arma de...
Por unanimidade, decidiu o STF. Segundo a norma, o porte se justificaria pelos riscos que envolvem essas atividades.
Fonte: STF
📺 JJ2 – STF volta a julgar recurso sobre drogas para consumo pessoal
A Corte não decidirá sobre liberação das drogas, mas sim sobre os parâmetros para dizer o que é caracterizado como tráfico ou porte para...
📺 JJ2 – Invalidada lei do PI que prorrogava automaticamente contratos de transporte intermunicipal
Segundo o STF, a Constituição exige a realização de licitação prévia para prestação de serviços públicos.
Fonte: STF