STF VídeoVídeos📺 JJ – Acordos de não persecução penal são cabíveis na Justiça MilitarPor Marcio Vilhena - maio 6, 2024161FacebookTwitterPinterestWhatsApp A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STF em Sessão Virtual. Fonte: STF
Tem um artigo no código de processo penal militar que fala que os casos omissos são regidos pelo código de processo penal comum. Faça login para deixar um comentário
Tem um artigo no código de processo penal militar que fala que os casos omissos são regidos pelo código de processo penal comum.