Tag: ACORDOS
📺 JJ – Acordos de não persecução penal são cabíveis na Justiça Militar
A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STF em Sessão Virtual.
Fonte: STF
📺 JJ2 – STF fixa prazo de 60 dias para conciliação em acordos de...
A decisão foi anunciada hoje, durante audiência entre entes públicos e empresas.
Fonte: STF