STF reafirma o entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.
Fonte: STF
STF reafirma o entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo.
Fonte: STF
