Tag: CONDENAR ADMINISTRATIVAMENTE
📺 JJ2 –Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos
STF reafirma o entendimento de que Tribunais de Contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos. De acordo com a decisão, o ato...
📺 JJ1 – Tribunais de Contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos
O Plenário do Supremo reafirmou que esses órgãos podem aplicar multa aos chefes dos Executivos estaduais e municipais sem necessidade de aprovação do Legislativo.
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