📺 JJ1 – #Retro2023: Lei do RN que obriga planos a cobrir exames de nutricionistas é inconstitucional

Por
Marcio Vilhena
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O ministro Gilmar Mendes, do STF, julgou a lei inválida por entender que o estado não tem competência legislativa para editar norma sobre o tema em discussão.
Fonte: STF

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