Segundo a confederação, a lei complementar estadual de 2023 fixou parâmetros diferentes para a progressão funcional dos policiais civis em relação aos demais servidores públicos estaduais, além de estabelecer tratamento diferenciado entre delegados e demais servidores da Polícia Civil, em desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.
Fonte: STF
