📺 JJ – Suprema Corte julga ação que obriga planos de saúde a cobrir exames de nutricionistas

A CNseg questiona no STF uma lei de Alagoas. A entidade argumenta que a lei estadual invade a competência da União para legislar sobre o Direito Civil e a política de seguros, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição.
Fonte: STF