📺 JJ – STF reconhece a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade

Além disso, o Supremo fixou prazo para que o Congresso edite lei nesse sentido. Atualmente, no país, a licença para os pais é de cinco dias. Já existe um projeto de lei em trâmite sobre o assunto.
Fonte: STF