O relator do caso, ministro André Mendonça, determinou que outra decisão seja tomada com base em jurisprudência da Corte, bem como a devolução imediata de recursos da companhia de saneamento que tenham sido penhorados ou bloqueados.
Fonte: STF
O relator do caso, ministro André Mendonça, determinou que outra decisão seja tomada com base em jurisprudência da Corte, bem como a devolução imediata de recursos da companhia de saneamento que tenham sido penhorados ou bloqueados.
Fonte: STF
