📺 JJ – PGR aciona STF contra cálculo do valor adicionado no produto do ICMS sobre mineração no Pará

Para a PGR, a norma invadiu a competência da União para a matéria, pois o valor adicional para o efeito de partilha entre os municípios dos recursos arrecadados com o ICMS deve ser definido por lei complementar federal.
Fonte: STF