📺 JJ – Mantido o pagamento de honorários à Defensoria Pública da Bahia pelo Supremo

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O vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, no exercício da presidência da Corte durante o recesso do Judiciário, manteve a decisão do TJBA que garantiu à Defensoria Pública local o recebimento de honorários advocatícios em ações contra a Administração do estado.
Fonte: STF