STF VídeoVídeos📺 JJ – Estados têm competência para editar normas que alterem a ordem das fases das licitaçõesPor Marcio Vilhena - junho 5, 20242117FacebookTwitterPinterestWhatsApp Segundo a decisão do STF, estados, DF e municípios podem editar as normas, desde que sejam observadas as regras constitucionais e os princípios da Administração Pública. Fonte: STF
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