📺 JJ – Corte irá decidir sobre regra que afasta a pena de inelegibilidade a gestores públicos

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O assunto é objeto de recurso extraordinário com repercussão geral. O recurso foi apresentado contra uma decisão do TSE que negou o registro de candidatura do ex-prefeito de Rio Claro (SP) para deputado estadual.
Fonte: STF