A requisição de pequeno valor é o pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública após uma decisão judicial. O processo questiona trechos de lei de 2017 do RN. O relator é o ministro Luiz Fux.
Fonte: STF
A requisição de pequeno valor é o pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública após uma decisão judicial. O processo questiona trechos de lei de 2017 do RN. O relator é o ministro Luiz Fux.
Fonte: STF
