O Plenário entendeu que as leis da Paraíba violam o modelo previsto na Constituição Federal para a assessoria jurídica e representação judicial nas unidades da Federação.
Fonte: STF
O Plenário entendeu que as leis da Paraíba violam o modelo previsto na Constituição Federal para a assessoria jurídica e representação judicial nas unidades da Federação.
Fonte: STF
