📺 JJ2 – STF afastou a obrigação da Light de separar cobrança do consumo mensal de energia e da COSIP

A taxa de iluminação foi instituída por lei municipal, mas o TRF2 acolheu pedido do MPF e considerou a cobrança em conjunto abusiva. A decisão obrigava a Light a emitir as faturas dos consumidores com dois códigos de barras.
Fonte: STF