Ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal André Janones têm 20 dias para manifestar interesse em realizar audiência de conciliação em relação à queixa-crime apresentada pelo ex-chefe do Executivo federal contra o parlamentar por publicações em rede social. A providência, adotada pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, na Petição (PET) 11204, está prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal (CPP).
Fonte: STF
