A ação questiona dispositivos de leis que impõem a correção dos depósitos nas contas do FGTS pela taxa referencial, a TR, que é uma taxa de juros de referência para a atualização monetária de algumas operações de crédito e aplicações financeiras. Hoje, a rentabilidade do FGTS é de 3% ao ano mais a variação da TR.
Fonte: STF
