STF VídeoVídeos📺 JJ – Suprema Corte define 40g como critério para diferenciar usuários de traficantes de maconhaPor Marcio Vilhena - julho 25, 2024044FacebookTwitterPinterestWhatsApp O entendimento foi no julgamento que descriminalizou o porte da droga para consumo próprio. Esse foi um dos julgamentos do primeiro semestre de 2024. Fonte: STF