📺 JJ – Corte mantém saída de preso que conquistou benefícios antes da nova lei

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No ano passado, a Justiça concedeu ao preso o direito de usufruir da saída temporária em duas ocasiões, mas a decisão foi revogada pela Vara de Execução Penal com base nas alterações da legislação aprovadas no mês passado, que extinguiram a possibilidade da saidinha nos casos de crime hediondo, com violência ou grave ameaça.
Fonte: STF