📺 JJ – Contribuintes considerados inadimplentes deverão ser incluídos novamente no REFIS

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Por maioria de votos, o STF determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal de contribuintes considerados inadimplentes. Eles haviam sido excluídos do programa por recolherem valores considerados insuficientes para amortizar a dívida, situação que ficou conhecida como “parcelas ínfimas ou impagáveis”.
Fonte: STF