Direito Descomplicado

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Direitos do Cidadão 19 de Dezembro de 2024 às 15h30MPF e MP/AL recomendam maior rigor na autorização de demolições em áreas afetadas por subsidência em...

Direitos do Cidadão 19 de Dezembro de 2024 às 15h40INSS é condenado a garantir acessibilidade em prédio do órgão em Cabo Frio (RJ)Decisão acolhe pedido...