A defesa do réu recorreu ao Supremo alegando que a alteração na Lei de Execução Penal que revogou as saídas é posterior ao crime e não pode retroagir.
Fonte: STF
A defesa do réu recorreu ao Supremo alegando que a alteração na Lei de Execução Penal que revogou as saídas é posterior ao crime e não pode retroagir.
Fonte: STF
