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segunda-feira, 2 de outubro de 2023
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Código Civil 2019 em pdf – Lei 10.406/02

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Estatuto do Idoso em pdf – Lei 10741/03

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Constituição Federal de 1988 em pdf

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Código de Trânsito Brasileiro em pdf – Lei nº 9.503/97

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Regimento Interno do STM em pdf

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Código Penal em pdf – Lei nº 2.848

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Código Civil em pdf – Lei 10.406

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Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67

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Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34

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Código Florestal em pdf – Lei nº 12.651/12

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© Direito Descomplicado 2020