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terça-feira, 27 de fevereiro de 2024
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Código Civil 2019 em pdf – Lei 10.406/02

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Estatuto do Idoso em pdf – Lei 10741/03

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Constituição Federal de 1988 em pdf

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Código Penal em pdf – Lei nº 2.848

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Código Penal em pdf (lei 2.848)O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então...

Código Civil em pdf – Lei 10.406

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Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67

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Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67 O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,...

Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34

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Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34 É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas....

Código Florestal em pdf – Lei nº 12.651/12

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Código Florestal em pdf – Lei nº 12.651/12 O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O Código...