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Estatuto do Idoso em pdf - Lei 10741/03          Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados...

Constituição Federal de 1988 em pdf aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988,...

Código de Trânsito Brasileiro em pdf – Lei nº 9.503/97 O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um documento legal que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados...

Regimento Interno do STM

Código Penal em pdf (lei 2.848)O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então...

Código Civil em pdf (Lei 10.406) É o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.É fruto...

Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67 O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967,...

Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34 É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas....

Código Florestal em pdf – Lei nº 12.651/12 O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O Código...