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Código Eleitoral Anotado em pdf – Lei nº 4.737/65 Uma das primeiras formas de legislação eleitoral foi redigida por Rui Barbosa no que se chamou Lei Saraiva, que...

Código de Defesa do Consumidor CDC em pdf – Lei nº 8.078/90 Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a...

Código Tributário Nacional CTN em pdf – Lei nº 5.172/66 O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui...

Consolidação das Leis do Trabalho CLT em pdf – Lei nº 5.452/43 A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma lei do Brasil referente ao direito do trabalho e ao direito...

Código de Processo Penal em pdf – Lei nº 3.689/41 O Código de Processo Penal Brasileiro é o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar...

Código de Processo Civil em pdf – Lei nº 13.105/15 O Código de Processo Civil brasileiro (CPC, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) é...

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB em pdf – Lei n° 4.657/42 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Art. 1o  Salvo disposição...

Constituição Federal de 1824

CONSTITUIÇÃO DE 1967

CONSTITUIÇÃO DE 1946