Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67

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    Código de Mineração em pdf – Lei nº 227/67

    Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.


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