Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34 PorMarcio Vilhena -julho 1, 2017 0369 Compartilhar no Facebook Tweet Version Download109 Size155.88 KB Create Dateoutubro 24, 2020 Last Updatedjulho 19, 2018 Código de Águas em pdf – Lei nº 24.643/34 É uma legislação que existe desde 1934 no Brasil e visa, sobretudo, proteger a qualidade das águas. Foi criado a partir do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934 FileActionCódigo de Águas em pdf – Lei Nº 24.643-34.pdf Download Download