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quarta-feira, 25 de junho de 2025
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Não há caducidade para desapropriar área de unidade de conservação

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​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto que declara o interesse estatal na desapropriação de imóveis destinados à unidade...

Provedor de conexão deve identificar acusado de ato ilícito sem exigir dados da porta...

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que um provedor de conexão de internet tem a obrigação de identificar o usuário...

STJ veda requisição de relatórios ao Coaf sem autorização judicial

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar...

Presidente Lula indica desembargador Carlos Brandão para o STJ

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta terça-feira (27), o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para...

Homem apontado como líder de facção criminosa no Norte permanecerá em presídio federal

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou seguimento a pedido de retorno a presídio estadual do Amazonas apresentado...

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta terça-feira (27), o desembargador Carlos Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para...

Fornecedor responde por danos materiais mesmo no prazo de reparo

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​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de...

Ministro determina transferência de presa trans para presídio feminino do DF

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a...

Quinta Turma anula provas colhidas em busca e apreensão realizada sem mandado físico

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​Por falta de mandado físico de busca e apreensão, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou as provas obtidas durante uma...

Hipoteca posterior prevalece sobre promessa de compra e venda de imóvel comercial sem registro

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​Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...