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quinta-feira, 21 de janeiro de 2021
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Lei de Execução Penal

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Código de Minas – Lei nº 227/67

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Código Civil – 2020 – Lei n° 10.406/02

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Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13

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Código Penal – Lei nº 2.848/40

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Lei de Falências

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

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Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

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Lei das Licitações

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Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69

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