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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Código Comercial – Lei nº 556/50

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

Lei Orgânica do SUS

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 0

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB – Lei nº...

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

Marcio Vilhena - outubro 3, 2016 0

Código Florestal – Lei nº 12.651/12

Marcio Vilhena - outubro 3, 2016 0

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