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segunda-feira, 1 de junho de 2020
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Legislação

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Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64

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Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

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Lei dos Juizados Especiais

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Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86

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Lei do Divórcio – Lei nº 6.515/77

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Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66

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Lei Orgânica do SUS

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Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB – Lei nº...

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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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