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Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Lei do Divórcio – Lei nº 6.515/77

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto Lei n° 4.657/42

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Código Penal – Lei nº 2.848/40

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Código Florestal – Lei nº 12.651/12

Marcio Vilhena - outubro 3, 2016 0

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