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terça-feira, 17 de fevereiro de 2026
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Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

Marcio Vilhena - 0

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto Lei n° 4.657/42

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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Lei das Sociedades por Ações

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Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

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Lei do Sistema Financeiro Nacional

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Lei dos Juizados Especiais

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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

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Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

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© Direito Descomplicado 2020