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domingo, 5 de julho de 2026
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Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

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Estatuto do Desarmamento

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Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/10

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Lei de Falências

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Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

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Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

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Código Penal – Lei nº 2.848/40

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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64

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