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quinta-feira, 19 de março de 2026
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Lei do Divórcio – Lei nº 6.515/77

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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

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Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

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Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86

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Estatuto do Desarmamento

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Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

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Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

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Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90

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Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/10

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