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sexta-feira, 29 de novembro de 2024
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Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01

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Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

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Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

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Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94

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Estatuto dos Servidores Públicos Federais

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Estatuto do Idoso – Lei 10741/03

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Lei de Execução Penal

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Lei dos Crimes hediondos

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Lei das Licitações

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