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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15
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Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69
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Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96
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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65
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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64
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Estatuto dos Servidores Públicos Federais
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fevereiro 27, 2017
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Código Florestal – Lei nº 12.651/12
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outubro 3, 2016
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Lei das Licitações
Marcio Vilhena
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fevereiro 26, 2017
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