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domingo, 21 de dezembro de 2025
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Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

Marcio Vilhena - 0

Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97

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Código Comercial – Lei nº 556/50

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Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01

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Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13

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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64

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Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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© Direito Descomplicado 2020