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quinta-feira, 17 de janeiro de 2019
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

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Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69

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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

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Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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Lei dos Crimes hediondos

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Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

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