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segunda-feira, 24 de março de 2025
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Estatuto dos Servidores Públicos Federais

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Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86

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Lei dos Juizados Especiais

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Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13

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Lei de Execução Penal

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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

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Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69

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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

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