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domingo, 12 de julho de 2020
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Aleatório

Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94

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Lei dos Crimes hediondos

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Lei de Falências

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Estatuto dos Servidores Públicos Federais

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Código Penal – Lei nº 2.848/40

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

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Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

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Código Comercial – Lei nº 556/50

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Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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© Direito Descomplicado 2020