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Aleatório

Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº 7.565/86

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

Estatuto do Idoso – Lei 10741/03

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 1

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Lei de Execução Penal

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/10

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Lei do Divórcio – Lei nº 6.515/77

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Lei de Falências

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Código Civil – 2019 – Lei n° 10.406/02

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Lei dos Juizados Especiais

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 0

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