Início Legislação

Legislação

Legislação

Aleatório

Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Estatuto do Idoso – Lei 10741/03

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 1

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Lei dos Crimes hediondos

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 0

Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Código Penal – Lei nº 2.848/40

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

Marcio Vilhena - outubro 3, 2016 0

Lei dos Juizados Especiais

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 0

12 3...5 Página 1 de 5