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quinta-feira, 20 de novembro de 2025
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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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Estatuto do Desarmamento

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Estatuto do Idoso – Lei 10741/03

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Código Penal – Lei nº 2.848/40

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Lei do Sistema Financeiro Nacional

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

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Código Comercial – Lei nº 556/50

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