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quarta-feira, 26 de setembro de 2018
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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64

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Código de Minas – Lei nº 227/67

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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

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Lei Orgânica do SUS

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97

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Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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Lei dos Juizados Especiais

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