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quarta-feira, 14 de maio de 2025
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Lei dos Juizados Especiais

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Código Penal Militar – Lei nº 1.001/69

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Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13

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Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

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Estatuto do Desarmamento

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Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

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Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15

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© Direito Descomplicado 2020