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domingo, 5 de julho de 2026
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Lei do Divórcio – Lei nº 6.515/77

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Lei dos Juizados Especiais

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Código Civil – 2019 – Lei n° 10.406/02

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Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

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Estatuto dos Servidores Públicos Federais

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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

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Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

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Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90

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Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13

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© Direito Descomplicado 2020