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sexta-feira, 19 de abril de 2019
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Código Florestal – Lei nº 12.651/12

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Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97

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Lei dos Crimes hediondos

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Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

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Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/10

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Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69

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Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

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