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sábado, 21 de julho de 2018
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Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66

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Código Penal – Lei nº 2.848/40

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Lei dos Juizados Especiais

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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

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Lei Orgânica do SUS

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Lei do Inquilinato – Lei nº 8.245/91

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Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64

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Lei dos Crimes hediondos

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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97

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