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Aleatório

Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/10

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB – Lei nº...

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852/13

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

Marcio Vilhena - outubro 3, 2016 0

Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

Marcio Vilhena - outubro 2, 2016 0

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Código de Processo Penal Militar – Lei nº 1.002/69

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

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