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sexta-feira, 19 de julho de 2019
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Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90

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Código Comercial – Lei nº 556/50

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Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

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Código Civil – 2019 – Lei n° 10.406/02

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Código de Águas – Lei Nº 24.643/34

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Estatuto do Idoso – Lei 10741/03

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Lei de Falências

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Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/64

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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65

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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06

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