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domingo, 12 de julho de 2020
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Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43

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Lei dos Juizados Especiais

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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

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Estatuto do Desarmamento

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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90

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Lei de Execução Penal

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Código de Minas – Lei nº 227/67

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Lei dos Crimes hediondos

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Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66

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Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96

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