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Lei do Sistema Financeiro Nacional
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90
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Lei dos Crimes hediondos
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Consolidação das Leis do Trabalho – Lei n.º 5.452/43
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Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15
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Lei das Licitações
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fevereiro 26, 2017
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Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97
Marcio Vilhena
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outubro 2, 2016
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Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98
Marcio Vilhena
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fevereiro 26, 2017
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Lei dos Juizados Especiais
Marcio Vilhena
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fevereiro 27, 2017
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