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Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/66
Marcio Vilhena
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outubro 2, 2016
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Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Marcio Vilhena
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fevereiro 27, 2017
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Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62
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outubro 24, 2016
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Código Comercial – Lei nº 556/50
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Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94
Marcio Vilhena
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fevereiro 26, 2017
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Código Eleitoral – Lei nº 4.737/65
Marcio Vilhena
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outubro 3, 2016
0
Código Florestal – Lei nº 12.651/12
Marcio Vilhena
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outubro 3, 2016
0
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90
Marcio Vilhena
-
outubro 29, 2016
0
Código de Processo Penal – Lei nº 3.689/41
Marcio Vilhena
-
outubro 2, 2016
0
Lei da União Estável – Lei nº 9.278/96
Marcio Vilhena
-
fevereiro 26, 2017
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