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Lei da Previdência Social – Lei nº 8.213/91
Marcio Vilhena
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fevereiro 26, 2017
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Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01
Marcio Vilhena
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outubro 29, 2016
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Estatuto do Desarmamento
Marcio Vilhena
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fevereiro 27, 2017
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Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06
Marcio Vilhena
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fevereiro 26, 2017
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Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288/10
Marcio Vilhena
-
outubro 29, 2016
0
Código Civil – 2019 – Lei n° 10.406/02
Marcio Vilhena
-
outubro 2, 2016
0
Código de Minas – Lei nº 227/67
Marcio Vilhena
-
outubro 3, 2016
0
Código Penal – Lei nº 2.848/40
Marcio Vilhena
-
fevereiro 26, 2017
0
Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/15
Marcio Vilhena
-
outubro 2, 2016
0
Lei das Licitações
Marcio Vilhena
-
fevereiro 26, 2017
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