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Legislação

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Aleatório

Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/01

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/62

Marcio Vilhena - outubro 24, 2016 0

Código de Minas – Lei nº 227/67

Marcio Vilhena - outubro 3, 2016 0

Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Código Florestal – Lei nº 12.651/12

Marcio Vilhena - outubro 3, 2016 0

Código Civil – 2020 – Lei n° 10.406/02

Marcio Vilhena - maio 2, 2022 0

Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15

Marcio Vilhena - outubro 29, 2016 0

Lei do Sistema Financeiro Nacional

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 0

Lei de Alimentos – Lei nº 8.971/94

Marcio Vilhena - fevereiro 26, 2017 0

Lei das Sociedades por Ações

Marcio Vilhena - fevereiro 27, 2017 0

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