Tag: lei
Recibo de compra e venda do imóvel pode servir como justo título em ação...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado...
Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro...
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação...
Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre particulares por imóvel reivindicado por quilombolas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que...
Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação,...
STJ afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e...
Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais contra um laboratório de análises clínicas que...
Opção do juiz entre múltiplas causas de aumento de pena deve ser sempre pela...
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena previstas no...
Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação,...
STJ analisa homologação de sentença italiana contra torturador, ex-oficial da Operação Condor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (15), o julgamento do pedido de homologação de sentença estrangeira apresentado pela...