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segunda-feira, 30 de junho de 2025
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Tag: lei

Negativa de acesso a livro da portaria de presídio não viola o direito de...

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​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a negativa de acesso ao livro de portaria de uma unidade prisional – documento...

Justiça gratuita não exclui exigência de caução para tutela provisória

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​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a concessão da justiça gratuita não isenta automaticamente a parte do...

Suspensa ação contra PMs acusados da morte de Patrícia Amieiro até decisão sobre nova...

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O ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu liminar para suspender a ação penal contra quatro policiais acusados de envolvimento na morte da engenheira Patrícia Amieiro,...

Advogado não pode ser incluído em execução de ação rescisória para devolver honorários

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o advogado que não foi réu em ação rescisória não...

Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante

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​Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é...

Plataformas de criptomoedas respondem objetivamente por fraudes em transações de clientes

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As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem de forma objetiva por fraudes na transferência desses ativos, caso a operação tenha seguido as medidas...

STJ aprova convocação temporária de juízes para auxiliar gabinetes de direito privado

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, assinou, nesta segunda-feira (23), o edital de chamamento público para juízas e juízes...

Mesmo não acolhido, pedido de esclarecimentos interrompe prazo para anular sentença arbitral

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​Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial de 90 dias para...

Empresas que integram conglomerado podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção

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​Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso no qual...

Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direito...

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​A exibição indireta e acessória, em peça publicitária, de um grafite feito em espaço público, sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação...