Tag: lei
Pensão alimentícia voluntária pode ser mantida por prazo indeterminado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado mesmo após...
Credenciadora de cartão não responde solidariamente por dívida entre subcredenciadora e lojista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que o direito do consumidor não se aplica na relação entre empresas integrantes...
STJ decreta prisão preventiva de réu que forjou a própria morte
Em sessão realizada nesta terça-feira (21), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou sem efeito a extinção da punibilidade do ex-auditor...
Revisor vota para absolver conselheiro do TCE-RJ acusado de lavagem de dinheiro
Por entender que não há provas da existência do crime, o ministro Antonio Carlos Ferreira votou em favor da absolvição do conselheiro do Tribunal...
Quarta Turma confirma taxa de ocupação em caso de lote não edificado
Nos casos de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após a entrada em vigor da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018),...
Primeira Seção confirma exclusão de condenados no Mensalão de ação de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a exclusão dos ex-ministros José Dirceu e Anderson Adauto e dos ex-dirigentes...
Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de...
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor hipotecário não pode usar os embargos de terceiro para...
Juiz não pode decretar prisão quando MP requer medidas menos gravosas, entende Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério...
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas até o pagamento...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos...