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terça-feira, 10 de dezembro de 2024
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Tag: lei

Primeira Turma reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem...

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​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo...

Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de...

A partir de hoje, atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça...

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A partir desta quinta-feira (28), a publicação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será migrada para o Diário de Justiça Eletrônico...

Decisão da Justiça brasileira que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível atribuir efeitos extraterritoriais à decisão da Justiça brasileira que...

Relator substitui prisão do influenciador Nego Di por outras medidas cautelares

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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liberdade provisória ao humorista e influenciador Dilson Alves da Silva Neto,...

Quinta Turma tranca inquérito que apurava suposta discriminação em show de comediante

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o animus jocandi (intenção de fazer uma brincadeira) em apresentações de...

Herdeira de ex-combatente não pode acumular pensão especial com pensão por morte do INSS

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​Ao reafirmar a jurisprudência segundo a qual não se pode acumular a pensão especial herdada de ex-combatente da Segunda Guerra com outra verba recebida...

Mesmo na separação obrigatória, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança...

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido...

Terceira Turma reforma decisão que condenou plano de saúde a pagar exame realizado no...

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito...

União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai residente no exterior ao filho...

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​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de...