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Fiscalização de Atos Administrativos
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Patrimônio Cultural
20 de Janeiro de 2026 às 14h50MPF garante equipamentos para proteção do patrimônio arqueológico em Alagoas por meio de TAC já em execuçãoMedida...
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Criminal
20 de Janeiro de 2026 às 15h0Câmara Criminal do MPF reforça atuação integrada em temas estratégicos em 2025Retrospectiva destaca combate ao trabalho escravo, crimes...
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20 de Janeiro de 2026 às 15h5Eleições 2026: Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí expede diretrizes para atuação de promotores eleitoraisO objetivo é garantir a...
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Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade...
A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e requereu a realização do ato antes do encerramento...
Auxiliar de estoque demitido por postar vídeos irônicos sobre empresa tem justa causa revertida
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